POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA AJUDAMOS.COM

Versão: 1.0 — vigente a partir de 08 de junho de 2026

Última atualização: 08 de junho de 2026

Controlador de Dados: AJUDAMOS LTDA.

CNPJ: 65.122.930/0001-63

Endereço: Avenida Paulista, 1636, São Paulo — SP

E-mail do Encarregado (DPO):privacidade@ajudamos.com

1. INTRODUÇÃO E COMPROMISSO

1.1. A AJUDAMOS LTDA. ("AJUDAMOS", "NÓS" ou "CONTROLADOR"), inscrita no CNPJ sob nº 65.122.930/0001-63, com sede na Avenida Paulista, 1636, São Paulo — SP, opera a plataforma digital AJUDAMOS.COM ("PLATAFORMA"), dedicada à intermediação tecnológica de doações entre doadores e arrecadadores.

1.2. A presente Política de Privacidade ("Política") tem por objetivo informar de forma clara, transparente e acessível como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais dos USUÁRIOS (doadores, arrecadadores, visitantes e demais interagentes) da PLATAFORMA, em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), o Decreto nº 12.975/2026 e as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1.3. Ao utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado com esta Política, bem como com os Termos de Uso da AJUDAMOS. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar os serviços.

1.4. Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais tratados pela AJUDAMOS em seu papel de controlador, incluindo dados coletados via website, aplicativos móveis, formulários, atendimento ao cliente, campanhas de marketing e quaisquer outros canais digitais ou físicos.

2. DEFINIÇÕES

Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições, alinhadas à LGPD:

• "Dados Pessoais": informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, inciso I, LGPD).
• "Dados Pessoais Sensíveis": dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico (art. 5º, inciso II, LGPD).
• "Titular": pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (art. 5º, inciso V, LGPD).
• "Tratamento": toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação (art. 5º, inciso X, LGPD).
• "Controlador": pessoa natural ou jurídica que decide sobre o tratamento de dados pessoais (art. 5º, inciso VI, LGPD).
• "Operador": pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (art. 5º, inciso VII, LGPD).
• "Encarregado (DPO)": pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD (art. 41, LGPD).
• "Consentimento": manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada (art. 5º, inciso XII, LGPD).
• "Criança": pessoa de até 12 (doze) anos incompletos (art. 2º, ECA).
• "Adolescente": pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade (art. 2º, ECA).

3. QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS

3.1. Dados de Cadastro (todos os USUÁRIOS)

• Nome completo;
• CPF ou CNPJ;
• Data de nascimento;
• Endereço completo (rua, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• E-mail;
• Telefone e/ou celular;
• Foto de perfil (quando enviada voluntariamente).

3.2. Dados de Doadores

• Dados de cadastro (conforme item 3.1);
• Informações de pagamento (dados de cartão de crédito, dados bancários para PIX, etc.) — observação: a AJUDAMOS não armazena dados completos de cartão de crédito; esses dados são processados diretamente pelos SERVIÇOS DE PAGAMENTO (gateways e adquirentes);
• Histórico de doações realizadas;
• Preferências de comunicação e campanhas de interesse;
• Endereço IP, dados de navegação e cookies.

3.3. Dados de Arrecadadores

• Dados de cadastro (conforme item 3.1);
• Documentos de identificação (RG, CNH, passaporte);
• Comprovante de residência;
• Contrato social e cartão CNPJ (para pessoas jurídicas);
• Documentação do representante legal;
• Laudos médicos, orçamentos e documentos comprobatórios da causa;
• Fotos, vídeos, áudios, depoimentos e materiais enviados para a campanha;
• Dados bancários para repasse (banco, agência, conta, PIX);
• Histórico de campanhas, arrecadações e repasses;
• Dados de contato de referências pessoais ou profissionais.

3.4. Dados Pessoais Sensíveis

A AJUDAMOS pode tratar dados pessoais sensíveis, especialmente no contexto de campanhas de arrecadação para fins médicos, humanitários ou sociais, incluindo:

• Dados sobre saúde (laudos médicos, diagnósticos, condições de saúde);
• Dados sobre vida sexual (quando relevante para a causa apresentada);
• Dados biométricos (fotos faciais para verificação de identidade — KYC);
• Origem racial ou étnica (quando voluntariamente informada pelo ARRECADADOR).

3.5. Dados de Navegação e Tecnologia (todos os USUÁRIOS)

• Endereço IP;
• Tipo de navegador e sistema operacional;
• Data e hora de acesso;
• Páginas visitadas e tempo de permanência;
• Cookies e tecnologias similares (vide Seção 12);
• Dados de geolocalização aproximada;
• Identificadores de dispositivo (para usuários de aplicativo móvel).

3.6. Dados de Comunicação

• Registros de conversas com atendimento ao cliente (chat, e-mail, telefone, WhatsApp);
• Denúncias e reclamações recebidas;
• Feedback e avaliações.

4. COMO COLETAMOS OS DADOS

4.1. Os dados pessoais são coletados das seguintes formas:

1. Cadastro direto: informações fornecidas voluntariamente pelo USUÁRIO ao criar conta, preencher formulários ou atualizar perfil;
2. Uso da plataforma: dados gerados automaticamente durante a navegação, interação com campanhas e realização de doações;
3. Documentos enviados: arquivos, fotos, vídeos e documentos encaminhados pelo ARRECADADOR para verificação (KYC) e composição da campanha;
4. Serviços de pagamento: dados de transações processados pelos gateways de pagamento integrados;
5. Fontes públicas: consulta a bases públicas para verificação de identidade, antecedentes e restrições (ex.: Receita Federal, órgãos de proteção ao crédito);
6. Parceiros e fornecedores: dados recebidos de empresas parceiras para fins de marketing, análise de risco ou prevenção à fraude;
7. Cookies e tecnologias similares: dados coletados automaticamente via cookies, pixels, tags e scripts de rastreamento.

5. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

5.1. A AJUDAMOS trata dados pessoais com base em uma ou mais hipóteses legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, conforme detalhado abaixo:

5.2. O consentimento, quando utilizado como base legal, será obtido de forma livre, informada, específica e inequívoca, mediante manifestação expressa do titular, podendo ser revogado a qualquer tempo.

5.3. Para dados pessoais sensíveis, o consentimento será específico e em destaque, conforme exigido pelo art. 11, § 2º, da LGPD.

6. FINALIDADES DO TRATAMENTO

6.1. Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades:

1. Prestação dos serviços: criar e gerenciar contas, processar doações, realizar repasses, verificar identidade, gerenciar campanhas e cumprir o Contrato de Parceria com ARRECADADORES;
2. Segurança e prevenção à fraude: verificar identidade, prevenir lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e outras condutas ilícitas;
3. Comunicação: enviar notificações sobre doações, campanhas, atualizações de conta, alertas de segurança e respostas a solicitações;
4. Marketing e relacionamento: enviar newsletters, campanhas promocionais, materiais institucionais e comunicações sobre novas funcionalidades (mediante consentimento);
5. Cumprimento de obrigações legais: atender exigências fiscais, trabalhistas, previdenciárias, regulatórias e de órgãos de fiscalização;
6. Proteção de direitos: defender a AJUDAMOS em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
7. Melhoria dos serviços: analisar dados de uso, realizar pesquisas, desenvolver novas funcionalidades e personalizar a experiência do USUÁRIO;
8. Transparência e prestação de contas: publicar relatórios de impacto, cases de sucesso e materiais institucionais (sempre respeitando a anonimização quando aplicável);
9. Cumprimento do Decreto 12.975/2026: manter canal de denúncias, relatórios de transparência e representante legal no Brasil.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

7.1. A AJUDAMOS poderá compartilhar dados pessoais com as seguintes categorias de destinatários, sempre observando os princípios da finalidade, necessidade e proporcionalidade:

7.2. A AJUDAMOS somente compartilha dados pessoais sensíveis quando estritamente necessário e mediante garantias de proteção adequadas, como cláusulas contratuais específicas, termos de confidencialidade e medidas técnicas de segurança.

7.3. A AJUDAMOS não vende dados pessoais de USUÁRIOS a terceiros para fins de marketing.

7.4. Os dados de doadores (nome, valor da doação, mensagem) poderão ser exibidos publicamente nas páginas de campanha, conforme configuração de privacidade escolhida pelo DOADOR no momento da doação. O DOADOR poderá optar por doação anônima.

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

8.1. A AJUDAMOS poderá transferir dados pessoais para fora do território nacional, especialmente para prestadores de serviço de cloud computing, análise de dados e marketing digital localizados em outros países.

8.2. Toda transferência internacional será realizada em conformidade com o art. 33 da LGPD e as diretrizes da ANPD, observando uma das seguintes condições:

1. País ou organismo internacional com nível de proteção de dados pessoais adequado;
2. Garantias de cumprimento dos princípios, direitos do titular e regime de proteção de dados brasileiro, mediante:
• cláusulas contratuais específicas;
• normas corporativas globais;
• selos, certificados e códigos de conduta;
• decisão de adequação da ANPD.

8.3. A lista atualizada de países e operadores envolvidos em transferências internacionais está disponível mediante solicitação ao Encarregado (DPO).

9. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

9.1. A AJUDAMOS reconhece a necessidade de proteção especial dos dados pessoais de crianças e adolescentes, em conformidade com o art. 14 da LGPD, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).

9.2. A PLATAFORMA não é direcionada a crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos como público-alvo principal. No entanto, crianças e adolescentes podem ser objeto de tratamento de dados quando:

1. são ARRECADADORES (em campanhas de arrecadação para si mesmos);
2. são beneficiários de campanhas criadas por seus responsáveis legais;
3. aparecem em materiais de campanha (fotos, vídeos, depoimentos).

9.3. Para crianças (até 12 anos incompletos):

1. O tratamento de dados pessoais será realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal (art. 14, § 1º, LGPD);
2. Os dados não serão compartilhados com terceiros sem o referido consentimento;
3. Quando a coleta for necessária para contatar os pais ou responsáveis, os dados serão utilizados apenas uma única vez e não serão armazenados (art. 14, § 3º, LGPD);
4. O tratamento será realizado em observância ao melhor interesse da criança.

9.4. Para adolescentes (12 a 18 anos):

1. O tratamento será realizado em observância ao melhor interesse do adolescente (art. 14, caput, LGPD);
2. Recomenda-se, como boa prática, a obtenção do consentimento dos pais ou responsáveis legais para menores de 16 anos;
3. Adolescentes entre 16 e 18 anos podem consentir com o tratamento de seus dados, observada sua capacidade relativa de acordo com a legislação civil.

9.5. A AJUDAMOS adota as seguintes medidas de proteção para menores:

1. Verificação de idade no cadastro (mecanismos de aferição de idade conforme diretrizes da ANPD e Decreto 12.880/2026);
2. Coleta mínima de dados (princípio da minimização);
3. Configurações de privacidade mais restritivas por padrão;
4. Não utilização de dados de menores para marketing direcionado;
5. Restrição ao compartilhamento de dados de menores com terceiros;
6. Monitoramento contínuo e avaliação de impacto à proteção de dados (RIPD) para tratamentos que envolvam menores.

10. DIREITOS DOS TITULARES

10.1. O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, previstos nos arts. 17 a 22 da LGPD:

10.2. Para exercer seus direitos, o titular deverá encaminhar solicitação formal ao Encarregado (DPO) da AJUDAMOS, pelos seguintes canais:

• E-mail:privacidade@ajudamos.com
• Endereço postal: Avenida Paulista, 1636, São Paulo — SP, com a atenção: "Encarregado de Dados — LGPD"
• Formulário online: disponível em ajudamos.com.br/exercer-direitos-lgpd

10.3. A solicitação deverá conter:

1. Identificação completa do titular (nome, CPF, endereço, e-mail);
2. Especificação clara do direito que deseja exercer;
3. Documento de identificação válido;
4. Procuração ou documento comprobatório, quando o pedido for formulado por representante legal.

10.4. A AJUDAMOS responderá à solicitação no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, mediante comunicação ao titular, quando a complexidade da solicitação ou volume de pedidos justificar.

10.5. Em caso de recusa, a AJUDAMOS fundamentará a decisão de forma clara, informando ao titular seus direitos de recorrer à ANPD ou ao Poder Judiciário.

10.6. O titular não será cobrado pelo exercício de seus direitos, salvo em caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, quando poderá ser cobrada taxa razoável ou a AJUDAMOS poderá recusar-se a atender à solicitação.

11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

11.1. A AJUDAMOS adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação aptas a proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

11.2. Entre as medidas adotadas, destacam-se:

1. Criptografia: dados sensíveis e dados de pagamento são criptografados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso (AES-256);
2. Controle de acesso: autenticação multifator (MFA) para acessos administrativos, princípio do menor privilégio e segregação de funções;
3. Monitoramento: logs de auditoria, detecção de intrusões (IDS/IPS) e monitoramento contínuo de atividades suspeitas;
4. Backups: cópias de segurança regulares e testes de restauração;
5. Ambientes segregados: separação entre ambientes de produção, homologação e desenvolvimento;
6. Atualizações de segurança: aplicação regular de patches e atualizações de segurança;
7. Treinamento: capacitação periódica de colaboradores sobre proteção de dados e segurança da informação;
8. Políticas internas: normas de classificação da informação, uso aceitável, gestão de incidentes e continuidade de negócios;
9. Avaliações de risco: testes de invasão (pentest), avaliações de vulnerabilidade e auditorias de segurança periódicas.

11.3. A AJUDAMOS mantém plano de resposta a incidentes de segurança, com procedimentos claros para contenção, erradicação, recuperação e comunicação.

12. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

12.1. A PLATAFORMA utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do USUÁRIO, analisar o tráfego, personalizar conteúdo e anúncios, e para fins de segurança.

12.2. Os cookies utilizados são classificados da seguinte forma:

12.3. O USUÁRIO poderá gerenciar suas preferências de cookies através do banner de consentimento exibido no primeiro acesso à PLATAFORMA ou a qualquer momento em ajudamos.com.br/configuracoes-cookies.

12.4. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da PLATAFORMA. A desativação de cookies analíticos e de marketing não afeta a navegação básica.

12.5. A PLATAFORMA utiliza ferramentas de análise de terceiros (Google Analytics, Meta Pixel, entre outras), que podem coletar dados de navegação de acordo com suas próprias políticas de privacidade.

13. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

13.1. A AJUDAMOS mantém os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos legais de guarda e os prazos prescricionais para o exercício de direitos.

13.2. Os prazos de retenção são os seguintes:

13.3. Findos os prazos de retenção, os dados pessoais serão:

1. Eliminados: removidos de forma definitiva dos sistemas da AJUDAMOS;
2. Anonimizados: transformados de forma que o titular não possa ser identificado, quando a conservação for necessária para fins estatísticos, históricos ou científicos.

13.4. A AJUDAMOS poderá reter dados além dos prazos acima quando:

1. necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
2. para exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral;
3. para fins históricos, acadêmicos ou estatísticos, mediante anonimização.

14. INCIDENTES DE SEGURANÇA

14.1. A AJUDAMOS mantém plano de resposta a incidentes de segurança, com procedimentos para identificação, contenção, erradicação, recuperação e comunicação.

14.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a AJUDAMOS compromete-se a:

1. Notificar a ANPD no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados do conhecimento do incidente, conforme Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança da ANPD;
2. Notificar os titulares afetados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, quando o incidente envolver risco relevante aos seus direitos e liberdades;
3. Adotar medidas corretivas e preventivas para mitigar os efeitos do incidente e evitar recorrência.

14.3. A notificação conterá, no mínimo:

1. Descrição da natureza do incidente;
2. Dados pessoais envolvidos;
3. Medidas técnicas e de segurança adotadas;
4. Medidas corretivas adotadas ou a serem adotadas;
5. Canal de comunicação para esclarecimentos.

14.4. A AJUDAMOS documenta todos os incidentes de segurança, mantendo registro das causas, impactos, medidas adotadas e lições aprendidas.

15. ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

15.1. A AJUDAMOS nomeou Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

1. Atuar como canal de comunicação entre a AJUDAMOS, os titulares e a ANPD;
2. Orientar os colaboradores e os contratados da AJUDAMOS sobre as práticas de proteção de dados;
3. Executar as providências necessárias para atendimento às solicitações dos titulares;
4. Elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), quando exigido;
5. Receber comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias.

15.2. O Encarregado pode ser contatado pelos seguintes canais:

• E-mail:privacidade@ajudamos.com.br
• Endereço: Avenida Paulista, 1636, São Paulo — SP, com a atenção: "Encarregado de Dados — LGPD"

15.3. O nome e as informações de contato do Encarregado estão publicados de forma clara e acessível na PLATAFORMA, em conformidade com o art. 41 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 18/2024.

16. RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS (RIPD)

16.1. A AJUDAMOS realiza Avaliação de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) para operações de tratamento que possam gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, especialmente:

1. Tratamento de dados pessoais sensíveis em larga escala;
2. Tratamento de dados de crianças e adolescentes;
3. Uso de tecnologias de reconhecimento facial e verificação biométrica;
4. Decisões automatizadas com efeitos significativos para o titular;
5. Transferência internacional de dados.

16.2. O RIPD é documentado, revisado periodicamente e disponibilizado à ANPD mediante solicitação.

17. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

17.1. A AJUDAMOS poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, mediante publicação da nova versão na PLATAFORMA.

17.2. Alterações substanciais (que afetem direitos dos titulares ou as finalidades do tratamento) serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou notificação na PLATAFORMA.

17.3. O uso continuado da PLATAFORMA após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita da nova Política. Caso o USUÁRIO não concorde, deverá encerrar sua conta e cessar o uso dos serviços.

17.4. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no cabeçalho.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. Esta Política de Privacidade, juntamente com os Termos de Uso e o Contrato de Parceria, constitui o entendimento integral entre as partes quanto ao tratamento de dados pessoais na PLATAFORMA.

18.2. A nulidade ou ineficácia de qualquer disposição desta Política não afetará a validade das demais.

18.3. Questões não previstas nesta Política serão resolvidas conforme a LGPD, o Decreto 12.975/2026, as diretrizes da ANPD e a jurisprudência aplicável.

18.4. A presente Política não cria direitos ou obrigações para terceiros não parte deste instrumento.

19. CONTATO

Para dúvidas, sugestões, reclamações, exercício de direitos ou comunicação de incidentes de segurança, entre em contato conosco:

• E-mail geral:projetoajudamos.com@gmail.com
• Privacidade e LGPD (DPO):privacidade@ajudamos.com
• Denúncias:denuncias@ajudamos.com
• Telefone: (11) 95849-4871
• Horário de atendimento: Segunda à Sexta-feira, das 09h às 17h
• Endereço: Avenida Paulista, 1636, São Paulo — SP
• CNPJ: 65.122.930/0001-63

© 2026 AJUDAMOS.COM — Todos os direitos reservados.
Plataforma de Intermediação Tecnológica de Doações