Termos de Uso - AJUDAMOS.COM

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA AJUDAMOS.COM

Versão: 1.0 — vigente a partir de 08 de junho de 2026

Última atualização: 08 de junho de 2026

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Ao acessar, navegar, utilizar ou se cadastrar na plataforma AJUDAMOS.COM (doravante denominada simplesmente "PLATAFORMA"), operada pela pessoa jurídica AJUDAMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 65.122.930/0001-63, com sede em São Paulo (doravante denominada "AJUDAMOS" ou "NÓS"), o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade e quaisquer documentos por eles incorporados por referência.

1.2. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve se abster imediatamente de utilizar a PLATAFORMA e seus serviços. O uso continuado da PLATAFORMA após eventuais alterações nestes Termos constituirá aceitação tácita das modificações.

1.3. Estes Termos são vinculantes para todos os USUÁRIOS, independentemente de sua condição de doador, arrecadador, visitante ou qualquer outra forma de interação com a PLATAFORMA.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

"PLATAFORMA": website, aplicativos móveis e quaisquer outros canais digitais operados pela AJUDAMOS para intermediação de doações e captação de recursos.
"USUÁRIO": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a PLATAFORMA, seja como doador, arrecadador, visitante ou de qualquer outra forma.
"DOADOR": USUÁRIO que realiza contribuições financeiras por meio da PLATAFORMA para campanhas de arrecadação.
"ARRECADADOR": pessoa física ou jurídica que cria, gerencia e recebe recursos de uma campanha de arrecadação na PLATAFORMA, previamente aprovada pela AJUDAMOS.
"CAMPANHA": página de arrecadação de recursos criada e gerenciada por um ARRECADADOR na PLATAFORMA.
"DOAÇÃO": transferência voluntária de recursos financeiros realizada por um DOADOR para uma CAMPANHA específica, sem contraprestação direta.
"SERVIÇOS DE PAGAMENTO": instituições financeiras, gateways de pagamento, adquirentes e demais prestadores de serviços de processamento de pagamentos integrados à PLATAFORMA.
"DADOS PESSOAIS": qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

3. OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS

3.1. A AJUDAMOS opera uma plataforma digital de intermediação tecnológica que conecta DOADORES interessados em contribuir com causas sociais, humanitárias, médicas, educacionais ou de outra natureza a ARRECADADORES que necessitam de recursos financeiros.

3.2. A AJUDAMOS não é:

uma instituição de caridade, fundação, associação ou entidade de fins filantrópicos;
uma instituição financeira, operadora de cartão de crédito ou de crowdfunding regulada pela CVM;
uma gestora de fundos ou fiduciária;
responsável pela destinação, aplicação ou uso dos recursos doados.

3.3. A AJUDAMOS atua exclusivamente como prestadora de serviços tecnológicos e de marketing digital, fornecendo infraestrutura digital, ferramentas de pagamento, divulgação e gestão de campanhas, mediante remuneração definida em contrato específico com cada ARRECADADOR.

3.4. A relação jurídica entre DOADOR e ARRECADADOR é estabelecida diretamente entre essas partes. A AJUDAMOS não integra essa relação como parte, não respondendo solidária nem subsidiariamente por obrigações assumidas pelo ARRECADADOR perante o DOADOR.

4. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

4.1. Para utilizar funcionalidades restritas da PLATAFORMA (como criar campanhas ou realizar doações), o USUÁRIO deverá criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas.

4.2. O USUÁRIO compromete-se a:

fornecer dados válidos e atualizados, incluindo nome completo, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e telefone;
manter suas informações de cadastro sempre atualizadas;
não criar contas falsas, fraudulentas ou em nome de terceiros sem autorização;
não compartilhar suas credenciais de acesso (login e senha) com terceiros;
notificar imediatamente a AJUDAMOS em caso de uso não autorizado de sua conta ou suspeita de violação de segurança.

4.3. A guarda, confidencialidade e segurança das credenciais de acesso são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO. A AJUDAMOS não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido de credenciais pelo próprio USUÁRIO ou por terceiros.

4.4. A AJUDAMOS se reserva o direito de:

verificar a veracidade das informações fornecidas no cadastro;
suspender, bloquear ou encerrar contas que apresentem informações falsas, inconsistentes ou suspeitas de fraude;
solicitar documentos complementares para fins de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer).

5. VERIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DE ARRECADADORES (KYC)

5.1. Todo ARRECADADOR deverá passar por rigoroso processo de verificação de identidade e validação de sua causa antes da publicação de qualquer CAMPANHA na PLATAFORMA.

5.2. O processo de verificação inclui, sem limitação:

confirmação de identidade por meio de documentos oficiais válidos (RG, CNH, CPF, comprovante de residência);
para pessoas jurídicas: contrato social, cartão CNPJ, documentação do representante legal;
comprovação da existência e veracidade da causa (laudos médicos, orçamentos, documentos oficiais, fotos, vídeos);
análise de antecedentes e checagem em listas de restrições;
entrevista por vídeo ou presencial, quando necessário;
assinatura do Contrato de Parceria para Estruturação, Divulgação e Captação de Recursos, disponível em contrato-parceria.

5.3. A aprovação de um ARRECADADOR é discricionária da AJUDAMOS e pode ser negada sem necessidade de justificativa detalhada. A AJUDAMOS não se obriga a aprovar qualquer CAMPANHA apresentada.

5.4. A AJUDAMOS poderá, a qualquer momento, solicitar documentação adicional ou realizar revalidação do ARRECADADOR. A não apresentação de documentos solicitados ou a recusa em colaborar com o processo de verificação ensejará a suspensão ou encerramento da CAMPANHA.

5.5. A aprovação de um ARRECADADOR não constitui garantia de veracidade absoluta de todas as informações fornecidas, nem isenta o DOADOR de sua responsabilidade de avaliar criticamente a CAMPANHA antes de doar.

6. CRIAÇÃO E GESTÃO DE CAMPANHAS

6.1. O ARRECADADOR compromete-se a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre sua causa;
não omitir fatos relevantes que possam comprometer a credibilidade da CAMPANHA;
autorizar o uso de sua imagem, nome, voz, depoimentos e materiais para fins de divulgação da CAMPANHA e materiais institucionais da AJUDAMOS;
não criar campanhas concorrentes ou similares em outras plataformas sem prévia anuência escrita da AJUDAMOS;
não realizar ações paralelas de divulgação, captação ou mobilização que prejudiquem, contradigam ou comprometam a estratégia definida pela AJUDAMOS;
cooperar com solicitações razoáveis da AJUDAMOS, incluindo participação em entrevistas, gravações e eventos de divulgação;
manter a AJUDAMOS informada sobre qualquer alteração em sua situação pessoal, financeira ou de saúde que possa impactar a CAMPANHA.

6.2. A AJUDAMOS possui autonomia técnica, criativa e operacional exclusiva para:

definir estratégias de marketing, tráfego pago e orgânico;
produzir e editar conteúdo textual, audiovisual e gráfico;
definir cronograma de divulgação, segmentação de público e plataformas utilizadas;
criar e gerenciar a identidade visual, o tom de voz e a narrativa da CAMPANHA;
administrar perfis, páginas, anúncios e ativos digitais relacionados à CAMPANHA.

6.3. A AJUDAMOS poderá suspender, pausar, editar ou encerrar qualquer CAMPANHA que:

viole estes Termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros;
receba denúncias fundadas de fraude, falsidade ideológica ou má-fé;
apresente conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que promova ódio, violência ou atividades criminosas;
comprometa a reputação, a integridade ou a segurança da PLATAFORMA;
não atinja metas mínimas de engajamento ou arrecadação em prazo razoável;
seja considerada inviável tecnicamente, operacionalmente ou estrategicamente pela AJUDAMOS.

6.4. A gestão dos ativos digitais criados pela AJUDAMOS permanece sob administração exclusiva da AJUDAMOS durante toda a vigência da parceria. O ARRECADADOR não terá acesso a senhas, credenciais ou painéis de controle desses ativos.

7. DOAÇÕES E PAGAMENTOS

7.1. As DOAÇÕES são realizadas voluntariamente pelos DOADORES por meio dos SERVIÇOS DE PAGAMENTO integrados à PLATAFORMA. A AJUDAMOS não processa diretamente pagamentos, atuando apenas como intermediadora tecnológica.

7.2. O DOADOR declara estar ciente de que:

a DOAÇÃO é realizada de forma voluntária, sem contraprestação direta, e não gera direito a reembolso, salvo em casos excepcionais previstos nestes Termos;
a AJUDAMOS não garante a destinação específica dos recursos pelo ARRECADADOR, sendo esta responsabilidade exclusiva do ARRECADADOR;
a AJUDAMOS não se responsabiliza pela veracidade de todas as informações veiculadas nas CAMPANHAS, embora realize esforços de verificação;
taxas de processamento de pagamento, tarifas de gateway e impostos podem ser deduzidos do valor doado, conforme política de cada SERVIÇO DE PAGAMENTO.

7.3. O DOADOR poderá, em sua exclusiva discricionariedade, optar por cobrir as taxas de processamento de pagamento, de forma que o valor integral de sua DOAÇÃO seja repassado ao ARRECADADOR.

7.4. A AJUDAMOS não se responsabiliza por:

indisponibilidades, falhas, atrasos ou erros nos SERVIÇOS DE PAGAMENTO de terceiros;
estornos, chargebacks ou contestações de pagamento iniciadas pelo DOADOR junto à operadora de cartão ou instituição financeira;
perda de valores em decorrência de fraude, clonagem de cartão ou outras condutas ilícitas de terceiros.

7.5. Em caso de cancelamento de uma DOAÇÃO antes do processamento efetivo, o valor será estornado integralmente ao DOADOR, nos prazos e condições do SERVIÇO DE PAGAMENTO utilizado.

7.6. O DOADOR poderá solicitar o cancelamento de uma DOAÇÃO em até 7 (sete) dias corridos contados da data da transação, desde que o valor ainda não tenha sido repassado ao ARRECADADOR. Após esse prazo, não haverá direito a reembolso, salvo decisão judicial em contrário.

8. DIVISÃO DOS VALORES ARRECADADOS E REPASSSE AO ARRECADADOR

8.1. Os valores arrecadados em uma CAMPANHA serão distribuídos conforme as regras definidas no Contrato de Parceria celebrado entre a AJUDAMOS e o ARRECADADOR.

8.2. De forma geral, após dedução dos custos operacionais (tráfego pago, produção de conteúdo, ferramentas, equipe, taxas de processamento, impostos e outros), o Valor Líquido será dividido entre AJUDAMOS e ARRECADADOR na proporção definida contratualmente.

8.3. A AJUDAMOS manterá registro contábil detalhado dos custos vinculados à operação, com comprovantes fiscais e extratos de plataformas de anúncios, disponíveis para consulta mediante solicitação formal do ARRECADADOR.

8.4. O repasse ao ARRECADADOR será realizado mediante transferência bancária (PIX ou TED) para conta indicada pelo ARRECADADOR, em até 15 (quinze) dias úteis contados do encerramento da CAMPANHA ou de solicitação de repasse parcial, conforme critérios operacionais da AJUDAMOS.

8.5. A AJUDAMOS não garante arrecadação mínima, alcance específico ou atingimento de metas financeiras. Sua obrigação é de meio e estratégia, não de resultado.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todos os direitos autorais, de propriedade industrial e intelectual sobre os materiais criados pela AJUDAMOS (incluindo, mas não se limitando a: textos, imagens, vídeos, áudios, layouts, logotipos, slogans, campanhas publicitárias, bases de dados e estratégias de segmentação) pertencem exclusivamente à AJUDAMOS.

9.2. A AJUDAMOS concede ao ARRECADADOR, durante a vigência da parceria, licença de uso não exclusiva, não transferível e não sublicenciável dos materiais criados, exclusivamente para fins de divulgação da própria causa junto à sua rede pessoal, desde que não haja conflito com a estratégia da AJUDAMOS.

9.3. O USUÁRIO não poderá copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da PLATAFORMA sem autorização prévia e expressa da AJUDAMOS.

9.4. O ARRECADADOR autoriza a AJUDAMOS a utilizar, de forma gratuita e por prazo indeterminado, sua imagem, nome, voz, depoimentos, história de vida e materiais enviados para fins de divulgação da CAMPANHA, portfólio institucional, transparência e cases de sucesso, mesmo após o encerramento da CAMPANHA.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

10.1. A AJUDAMOS trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e demais normas aplicáveis.

10.2. Ao utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO consente com a coleta, uso, armazenamento e processamento de seus dados pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

10.3. O USUÁRIO tem os seguintes direitos como titular de dados pessoais:

Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
Correção: solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
Informação: obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a AJUDAMOS compartilhou dados;
Revogação do consentimento: revogar seu consentimento a qualquer tempo, nos termos da lei.

10.4. Para exercer seus direitos, o USUÁRIO deverá encaminhar solicitação formal ao e-mail: privacidade@ajudamos.com.br. A AJUDAMOS responderá no prazo de até 15 (quinze) dias, podendo prorrogar por igual período mediante justificativa.

10.5. A AJUDAMOS adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação aptas a proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.

10.6. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a AJUDAMOS compromete-se a notificar a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os titulares afetados, nos prazos e condições previstos na LGPD.

10.7. A AJUDAMOS poderá contratar operadores de dados (terceiros) para processamento de dados pessoais, mantendo contratos que assegurem o cumprimento das obrigações da LGPD.

11. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO E CANAL DE DENÚNCIAS

11.1. A AJUDAMOS mantém canal permanente, acessível e funcional para recebimento de denúncias sobre conteúdo ilícito, fraudulento ou que viole estes Termos, disponível em ajudamos.com.br/denunciar ou pelo e-mail denuncias@ajudamos.com.br.

11.2. Ao receber uma notificação válida — contendo identificação do notificante, descrição do conteúdo ilícito e localização específica na PLATAFORMA — a AJUDAMOS analisará o conteúdo no prazo de:

2 (duas) horas para conteúdo íntimo não consensual (revenge porn, deepfake);
6 (seis) horas para crimes ou atos ilícitos contra mulheres, crianças e adolescentes;
24 (vinte e quatro) horas para demais casos de conteúdo ilícito ou criminal.

11.3. A AJUDAMOS adota medidas proporcionadas para reduzir o alcance e a visibilidade de conteúdo ilícito, incluindo remoção, desindexação, bloqueio de compartilhamento e suspensão de contas.

11.4. O USUÁRIO notificado poderá contestar a remoção de conteúdo por meio de recurso administrativo, que será analisado pela AJUDAMOS em até 5 (cinco) dias úteis.

11.5. A AJUDAMOS não se responsabiliza por conteúdo gerado por USUÁRIOS, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), salvo se, devidamente notificada sobre a ilicitude do conteúdo, deixar de adotar as providências técnicas para torná-lo indisponível no prazo legal.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. A AJUDAMOS não se responsabiliza por:

destinação dos recursos: a forma como o ARRECADADOR utiliza, aplica ou destina os valores recebidos é de sua exclusiva responsabilidade;
veracidade das informações: embora realize processo de verificação (KYC), a AJUDAMOS não garante a veracidade absoluta de todas as informações veiculadas nas CAMPANHAS;
indisponibilidades de terceiros: falhas, interrupções, atrasos ou erros nos SERVIÇOS DE PAGAMENTO, provedores de internet, servidores de hospedagem ou outras infraestruturas de terceiros;
danos indiretos: lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, danos morais indiretos ou quaisquer prejuízos não diretamente causados pela AJUDAMOS;
comportamento dos USUÁRIOS: atos, omissões, condutas ilícitas ou fraudulentas de DOADORES, ARRECADADORES ou terceiros;
eventos de força maior: greves, pandemias, desastres naturais, falhas de infraestrutura digital, ataques cibernéticos ou outras circunstâncias além do controle razoável da AJUDAMOS;
decisões dos algoritmos: comportamento, alcance ou engajamento determinados pelos algoritmos de plataformas de mídia social (Meta, Google, TikTok etc.).

12.2. A responsabilidade total da AJUDAMOS por quaisquer danos decorrentes do uso da PLATAFORMA, em qualquer hipótese, será limitada ao valor total das taxas e comissões efetivamente recebidas pela AJUDAMOS em relação à CAMPANHA específica que deu origem ao prejuízo.

12.3. A AJUDAMOS não garante que a PLATAFORMA estará disponível ininterruptamente, livre de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais. O USUÁRIO utiliza a PLATAFORMA por sua conta e risco.

13. CONDUTAS PROIBIDAS

13.1. É expressamente proibido ao USUÁRIO:

utilizar a PLATAFORMA para fins ilegais, fraudulentos, difamatórios, discriminatórios ou que promovam ódio, violência, terrorismo ou atividades criminosas;
criar CAMPANHAS com informações falsas, enganosas, exageradas ou que induzam o DOADOR a erro;
utilizar bots, scripts, softwares automatizados ou outras ferramentas para manipular métricas, engajamento ou arrecadação;
criar múltiplas contas para burlar limites, verificações ou restrições da PLATAFORMA;
coletar dados pessoais de outros USUÁRIOS sem autorização;
distribuir spam, malware, vírus ou qualquer código malicioso;
violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
realizar atos que possam comprometer a segurança, estabilidade ou funcionamento da PLATAFORMA;
oferecer contraprestação direta em troca de DOAÇÕES, caracterizando venda disfarçada de doação;
utilizar a PLATAFORMA para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outras condutas previstas na Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais).

13.2. A violação de quaisquer condutas proibidas ensejará a suspensão imediata da conta, encerramento da CAMPANHA, retenção de valores pendentes e adoção das medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes.

14. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

14.1. A AJUDAMOS poderá suspender, bloquear ou encerrar a conta de qualquer USUÁRIO, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, em caso de:

violação destes Termos ou da legislação aplicável;
suspeita de fraude, falsidade ideológica ou conduta ilícita;
comportamento que gere dano reputacional à AJUDAMOS, à PLATAFORMA ou a terceiros;
ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
inatividade prolongada (superior a 12 meses);
necessidade de proteção da integridade, segurança ou funcionamento da PLATAFORMA.

14.2. O encerramento da conta não exime o USUÁRIO de obrigações pendentes, incluindo pagamentos devidos, restituições ou indenizações.

14.3. O USUÁRIO poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, mediante comunicação formal à AJUDAMOS. O encerramento está sujeito à liquidação de pendências financeiras e à observância dos prazos de retenção de dados previstos na LGPD.

15. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

15.1. A AJUDAMOS poderá alterar, modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão na PLATAFORMA.

15.2. Alterações substanciais (que afetem direitos ou obrigações relevantes dos USUÁRIOS) serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou notificação na PLATAFORMA.

15.3. O uso continuado da PLATAFORMA após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o USUÁRIO não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta e cessar o uso da PLATAFORMA.

15.4. A versão vigente dos Termos de Uso será sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no cabeçalho.

16. PROPRIEDADE DOS RECURSOS E TRIBUTAÇÃO

16.1. Os recursos captados em nome das CAMPANHAS pertencem, em sua totalidade, à AJUDAMOS até o momento do repasse ao ARRECADADOR, nos termos do Contrato de Parceria celebrado entre as partes.

16.2. O ARRECADADOR reconhece que os valores que lhe forem repassados podem estar sujeitos a tributação (IRPF, por exemplo), sendo de sua exclusiva responsabilidade o recolhimento de quaisquer impostos, taxas ou contribuições incidentes.

16.3. A AJUDAMOS não presta orientação tributária aos USUÁRIOS, recomendando que consultem contador ou advogado especializado.

16.4. A AJUDAMOS emitirá nota fiscal de serviços pelo valor correspondente à sua remuneração, nos termos da legislação tributária vigente.

16.5. O DOADOR reconhece que a DOAÇÃO não configura despesa dedutível do Imposto de Renda, salvo quando realizada para entidades beneficiadas com certificado do Conselho de Justiça Federal (CJF) ou do Ministério da Fazenda, conforme legislação específica.

17. COMUNICAÇÃO E NOTIFICAÇÕES

17.1. Todas as comunicações oficiais da AJUDAMOS aos USUÁRIOS serão realizadas por meio de:

e-mail cadastrado na conta do USUÁRIO;
notificações push no aplicativo móvel;
publicações na PLATAFORMA;
correspondência postal, quando necessário.

17.2. O USUÁRIO compromete-se a manter seus dados de contato sempre atualizados. A AJUDAMOS não se responsabiliza por comunicações não recebidas em razão de dados desatualizados ou incorretos.

17.3. Notificações extrajudiciais deverão conter:

identificação completa do notificante;
descrição clara da conduta ou conteúdo considerado ilícito;
elementos que permitam a localização específica do conteúdo na PLATAFORMA (URL, nome da CAMPANHA, data);
declaração de boa-fé e veracidade das informações.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. A tolerância da AJUDAMOS quanto ao descumprimento de quaisquer obrigações previstas nestes Termos não constituirá novação, renúncia de direito ou alteração tácita do ajuste.

18.2. A nulidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor, devendo as partes substituir a cláusula inválida por outra que reflita a intenção original.

18.3. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o Contrato de Parceria (para ARRECADADORES), constituem o entendimento integral entre as partes.

18.4. O USUÁRIO declara que teve a oportunidade de ler, compreender e esclarecer dúvidas sobre estes Termos antes de utilizar a PLATAFORMA.

18.5. A AJUDAMOS mantém representante legal no Brasil, com poderes para responder em processos administrativos e judiciais, cumprir ordens judiciais e responder por penalidades, conforme exigido pelo Decreto nº 12.975/2026.

19. LEI APLICÁVEL E FORO

19.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

19.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de SP, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da PLATAFORMA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19.3. Para consumidores (pessoas físicas que adquirem ou utilizam produto ou serviço como destinatário final), será assegurado o foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

20. CONTATO

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou exercício de direitos, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a AJUDAMOS pelos seguintes canais:

E-mail geral:projetoajudamos.com@gmail.com
Privacidade e LGPD:privacidade@ajudamos.com
Denúncias:denuncias@ajudamos.com
Endereço: Avenida Paulista, 1636, São Paulo
CNPJ: 65.122.930/0001-63